Termos de Uso
Última atualização: 24 de agosto de 2026
Estes termos regem o uso do COMTA ERP, fornecido pela COMTA TECHNOLOGY (CNPJ 33.555.714/0001-15). Ao criar uma conta, você concorda com eles.
1. O que é o serviço
O COMTA ERP é um sistema de gestão em nuvem que emite e recebe documentos fiscais eletrônicos e organiza o financeiro, o estoque e a contabilidade da sua empresa. O acesso é pela internet, por navegador e por aplicativo.
2. Cadastro e responsabilidade pela conta
- Você declara que os dados informados são verdadeiros e que tem poderes para representar a empresa cadastrada.
- A senha é pessoal. Você responde pelo que for feito com o seu login.
- Você pode criar usuários para a sua equipe e definir o que cada um acessa. A gestão desses acessos é sua.
3. Planos e o que dispara a cobrança
Os planos vigentes são:
- Grátis — emissão de até 10 notas fiscais por mês, sem prazo para acabar, mais 14 dias de acesso ao sistema completo a partir da criação da conta.
- R$ 49,90/mês — emissão ilimitada de notas fiscais.
- A partir de R$ 99,90/mês — inclui o recebimento, dentro do sistema, das notas fiscais emitidas contra o CNPJ da sua empresa.
- R$ 199,90/mês — recebimento de notas para CNPJs ilimitados.
A cobrança começa a partir da 11ª nota emitida no mês, quando passa a valer o plano de R$ 49,90. Encerrados os 14 dias, os recursos exclusivos dos planos pagos deixam de ficar disponíveis e a conta segue no plano Grátis, sem que nada seja apagado.
4. Pagamento
Não pedimos cartão de crédito para criar a conta. A ativação de um plano pago e a emissão da cobrança são feitas por nós, em contato com você — não há débito automático nem cobrança recorrente sem a sua confirmação. Não há taxa de adesão, fidelidade nem multa por cancelamento. Os valores podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.
5. O que depende de você
- Certificado digital A1. A transmissão de documentos fiscais — tanto para emitir quanto para receber — exige um certificado válido, obtido por você junto a uma autoridade certificadora. Obter e renovar o certificado não faz parte deste serviço.
- Correção dos dados fiscais. Você responde pelo conteúdo dos documentos que emitir: valores, tributação, classificação fiscal e cadastro de produtos e clientes. O sistema aplica as regras que você configurar.
- Conexão com a internet e equipamento adequado.
6. Limitações que declaramos
- Não há emissão em contingência. Se a SEFAZ estiver indisponível, não é possível transmitir até que ela volte.
- A cobertura de NFS-e varia por município, porque cada prefeitura publica o próprio serviço. Confirme a sua cidade antes de contratar.
- A entrega das notas recebidas não é imediata. A SEFAZ disponibiliza os documentos com algumas horas de atraso e limita a frequência de consulta por CNPJ.
- O serviço é prestado "no estado em que se encontra", com esforço de melhor empenho quanto à disponibilidade. Não há SLA contratado nesta modalidade.
7. Uso aceitável
Você não pode usar o serviço para emitir documento fiscal falso ou fraudulento, praticar ato ilícito, tentar acessar dados de outra empresa, sobrecarregar a infraestrutura ou revender o acesso sem autorização por escrito.
8. Seus dados são seus
Os dados que você lança no sistema pertencem à sua empresa. Você pode exportá-los a qualquer momento (XML dos documentos, relatórios em PDF e CSV). O tratamento desses dados está descrito na Política de Privacidade.
9. Direito de arrependimento
Contratação feita pela internet dá direito ao arrependimento em 7 dias corridos, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta avisar pelo e-mail ou pelo WhatsApp abaixo; havendo qualquer valor pago no período, ele é devolvido integralmente.
10. Tratamento de dados
Quanto aos dados que você lança no sistema (seus clientes, fornecedores, funcionários e documentos), a sua empresa é a controladora e a COMTA atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as suas instruções, na forma do art. 39 da LGPD. O detalhamento está na Política de Privacidade.
11. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar quando quiser. Podemos suspender o acesso em caso de inadimplência ou de violação destes termos, sempre com aviso prévio quando cabível. A suspensão não apaga dados — o acesso volta assim que a situação for regularizada.
12. Responsabilidade
A COMTA não responde por lucros cessantes, nem por multas e autuações decorrentes de informação incorreta prestada por você, de falta ou vencimento de certificado digital, ou de indisponibilidade dos serviços da SEFAZ e das prefeituras.
13. Alterações
Mudanças relevantes nestes termos são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência.
14. Foro
Para relações entre empresas, fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR. Sendo você consumidor na forma do Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do seu domicílio (art. 101, I) — esta cláusula não restringe esse direito.
15. Contato
COMTA TECHNOLOGY — CNPJ 33.555.714/0001-15
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (41) 98452-5933